Autoriza doação de imóvel que especifica para o Estado do Paraná e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1518-2009
Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente auxílio financeiro aos estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1517-2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1516-2009
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1515-2009
Altera a redação dos artigos 10 e 12 da Lei n° 890/97, a qual criou a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 1514-2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao Parcelamento dos Valores em Dívida Ativa e Execução Fiscal e dá outras providências
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• 26/07/2013 - Lei 1513-2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar á APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais, recursos oriundos do Ministério da Saúde através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações – FAEC.
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• 26/07/2013 - Lei 1512-2009
Estabelece os valores das diárias para o Prefeito Municipal, Diretores de Departamentos, Chefe de Divisões e demais Funcionários do Município.
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• 26/07/2013 - Lei 1511-2009
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos oriundos do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1510-2008
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar à Escola João XXIII e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1509-2009