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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3434-2023

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/06/2023 - DECRETO 3434-2023


DECRETO 3433-2023

Designa membros para comporem a Comissão Municipal para Enfrentamento das Violências (CMEV) contra a criança e o adolescente, a pessoa com deficiência, a mulher e a pessoa idosa de Marmeleiro.

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• 13/06/2023 - DECRETO 3433-2023


DECRETO 3432-2023

Altera dispositivo do Decreto nº 3.427, de 30 de maio de 2023.

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• 12/06/2023 - DECRETO 3432-2023


DECRETO 3431-2023

Altera dispositivo do Decreto nº 3.420, de 10 de maio de 2023.

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• 07/06/2023 - DECRETO 3431-2023


DECRETO 3430-2023

Convocação para a XV Conferência Municipal de Assistência Social.

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• 06/06/2023 - DECRETO 3430-2023


DECRETO 3429-2023

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/06/2023 - DECRETO 3429-2023


DECRETO 3428-2023

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 01/06/2023 - DECRETO 3428-2023


DECRETO 3427-2023

Altera composição do Comitê Municipal do Transporte Escolar.

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• 30/05/2023 - DECRETO 3427-2023


DECRETO 3426-2023

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2023 - DECRETO 3426-2023


DECRETO 3425-2023

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 29/05/2023 - DECRETO 3425-2023