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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1722-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1722-2010


Lei 1721-2010

Fixa o Lote Rural n° 58-A, da Gleba n° 01, do Imóvel Nova Perseverança, como área urbana isolada.

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• 26/07/2013 - Lei 1721-2010


Lei 1720-2010

Aprova o loteamento denominado Passarela III e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1720-2010


Lei 1719-2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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• 26/07/2013 - Lei 1719-2010


Lei 1718-2010

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MARMELEIRENSE DE ÁRBITROS – AMAR.

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• 26/07/2013 - Lei 1718-2010


Lei 1717-2010

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MARMELEIRENSE DE IDOSOS.

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• 26/07/2013 - Lei 1717-2010


Lei 1716-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1716-2010


Lei 1715-2010

Institui no Município o Dia do Evangélico e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1715-2010


Lei 1714-2010

Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA CLICK CIDADÃO, permitindo acesso gratuito aos municípes do sinal de Internet e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1714-2010


Lei 1713-2010

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem de domínio público de uso comum do povo passando para a categoria de bem de uso especial "Trecho da Rua Antônio Elias Chalito – Loteamento Chalito”

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• 26/07/2013 - Lei 1713-2010