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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2244-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/02/2012 - DECRETO 2244-2012


DECRETO 2243-2012

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensa de Desembolso para o Execício Financeiro de 2012.

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• 24/01/2012 - DECRETO 2243-2012


DECRETO 2242-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/01/2012 - DECRETO 2242-2012


DECRETO 2241-2012

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.

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• 19/01/2012 - DECRETO 2241-2012


DECRETO 2240-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/01/2012 - DECRETO 2240-2012


DECRETO 2239-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/01/2012 - DECRETO 2239-2012


DECRETO 2238-2012

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do município afetada por NE.SES (12.401) - Estiagens.

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• 17/01/2012 - DECRETO 2238-2012


DECRETO 2237-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/12/2011 - DECRETO 2237-2011


DECRETO 2236-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 22/12/2011 - DECRETO 2236-2011


DECRETO 2235-2011

Regulamenta, no âmbito do Município de Marmeleiro, a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÃO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

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• 22/12/2011 - DECRETO 2235-2011