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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2291-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/04/2012 - DECRETO 2291-2012


DECRETO 2290-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/04/2012 - DECRETO 2290-2012


DECRETO 2289-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/04/2012 - DECRETO 2289-2012


DECRETO 2288-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/04/2012 - DECRETO 2288-2012


DECRETO 2287-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/04/2012 - DECRETO 2287-2012


DECRETO 2286-2012

Adota nomenclatura para logradouro público e dá outras providências.

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• 19/04/2012 - DECRETO 2286-2012


DECRETO 2285-2012

Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito - DEMARTRAN e dá outras providências.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2285-2012


DECRETO 2284-2012

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2284-2012


DECRETO 2283-2012

Autoriza afastamento de Conselheiros e dá outras providências.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2283-2012


DECRETO 2282-2012

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.

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• 08/04/2012 - DECRETO 2282-2012