“Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios e dá outras providências”.
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• 26/07/2013 - Lei 1752-2010
“Autoriza a concessão administrativa de uso de bem público que menciona e dá outras providências”.
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• 26/07/2013 - Lei 1751-2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1750-2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2011.
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• 26/07/2013 - Lei 1749-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências”.
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• 26/07/2013 - Lei 1748-2010
Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bem móvel que integra o patrimônio do Município
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• 26/07/2013 - Lei 1747-2010
“Autoriza a concessão administrativa de uso de bens públicos que menciona e dá outras providências”.
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• 26/07/2013 - Lei 1746-2010
Altera a redação do artigo 367 da Lei n° 1.051 de 04 de dezembro de 2002 e dos anexos VI, VII, IX, XI e XII da mesma Lei e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1745-2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1744-2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1743-2010