Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e o Fundo– Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providências.
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• 07/02/2022 - LEI 1774-2011
Designa Órgão Oficial do Município, imprensa escrita e dá outras providências
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• 25/07/2013 - Lei 1773-2011
Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente auxílio financeiro aos estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1772-2011
Propõe Critérios orientadores para Implantação e Regulamentação da Concessão dos Benefícios Eventuais da Política Pública de Assistência Social.
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• 25/07/2013 - Lei 1771-2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de espaço Público e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1770-2011
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Marmeleiro, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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• 07/02/2022 - LEI 1769-2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1768-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1767-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1766-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1765-2011