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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2294-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 04/05/2012 - DECRETO 2294-2012


DECRETO 2293-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/04/2012 - DECRETO 2293-2012


DECRETO 2292-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/04/2012 - DECRETO 2292-2012


DECRETO 2291-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 27/04/2012 - DECRETO 2291-2012


DECRETO 2290-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/04/2012 - DECRETO 2290-2012


DECRETO 2289-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/04/2012 - DECRETO 2289-2012


DECRETO 2288-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/04/2012 - DECRETO 2288-2012


DECRETO 2287-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/04/2012 - DECRETO 2287-2012


DECRETO 2286-2012

Adota nomenclatura para logradouro público e dá outras providências.

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• 19/04/2012 - DECRETO 2286-2012


DECRETO 2285-2012

Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito - DEMARTRAN e dá outras providências.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2285-2012