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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2341-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/08/2012 - DECRETO 2341-2012


DECRETO 2340-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 09/08/2012 - DECRETO 2340-2012


DECRETO 2339-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 01/08/2012 - DECRETO 2339-2012


DECRETO 2338-2012

Nomeia membros para compor a Comissão Central de Avaliação e dá outras providências.

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• 27/07/2012 - DECRETO 2338-2012


DECRETO 2337-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 24/07/2012 - DECRETO 2337-2012


DECRETO 2336-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/07/2012 - DECRETO 2336-2012


DECRETO 2335-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/07/2012 - DECRETO 2335-2012


DECRETO 2334-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 06/07/2012 - DECRETO 2334-2012


DECRETO 2333-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 06/07/2012 - DECRETO 2333-2012


DECRETO 2332-2012

Nomeia Suplente de Conselheira Tutelar para vaga de Titular, mandato 2012/2015 e dá outras providências.

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• 02/07/2012 - DECRETO 2332-2012