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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2390-2012

Fixa os prazos para pagamento do Alvará de Licença e ISSQN, para o exercício financeiro de 2013.

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• 19/12/2012 - DECRETO 2390-2012


DECRETO 2389-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 14/12/2012 - DECRETO 2389-2012


DECRETO 2388-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 14/12/2012 - DECRETO 2388-2012


DECRETO 2387-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/12/2012 - DECRETO 2387-2012


DECRETO 2386-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/12/2012 - DECRETO 2386-2012


DECRETO 2385-2012

Nomeia Conselheira Tutelar para vaga de Titular, mandato 2012/2015 e dá outras providências.

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• 10/12/2012 - DECRETO 2385-2012


DECRETO 2384-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 07/12/2012 - DECRETO 2384-2012


DECRETO 2383-2012

Decreta luto oficial no Município de Marmeleiro em virtude do falecimento do ex Vice-Prefeito Senhor Mario Junges, conforme especifica,

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• 04/12/2012 - DECRETO 2383-2012


DECRETO 2382-2012

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais nas datas que menciona e dá outras providências.

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• 03/12/2012 - DECRETO 2382-2012


DECRETO 2382-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/12/2012 - DECRETO 2382-2012