Autoriza a alienação de imóvel do Município.
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• 25/07/2013 - Lei 1874-2011
Autoriza o Poder Executivo a ratificar os termos da do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1873-2011
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1872-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1871-2011
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1870-2011
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1869-2011
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1868-2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no exercício de 2012 e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1867-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1866-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1865-2011