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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2419-2013

Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2013

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• 19/10/2015 - DECRETO 2419-2013


DECRETO 2418 - 2013

Torna público a relação de servidores municipais, respectivos cargos, funções, local de exercício e remunerações.

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• 19/10/2015 - DECRETO 2418 - 2013


DECRETO 2417-2013 ERRATA

ERRATA DO DECRETO Nº 2.417, DE 22 DE MARÇO DE 2013 Publicado no Jornal de Beltrão do dia 23/03/2013 na página 2C, e no Dioems (Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná do dia 25/03/2013 nas páginas 27 e 28

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• 19/10/2015 - DECETE 2417-2013 ERRATA


DECRETO 2417 - 2013

Fixa valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal nos regimes Estatutário, Inativo, Pensionista, Cargos em Comissão, Emprego Público – Programa da Saúde da Família e dá outras providências.

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• 19/10/2015 - DECRETO 2417 - 2013


DECRETO 2416-2013

Prorroga o prazo previsto para conclusão de obras de infraestrutura do Loteamento Gaiovicz e dá outras providências.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2416-2013


DECRETO 2415-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2415-2013


DECRETO 2414-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2414-2013


DECRETO 2413-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2413-2013


DECRETO 2412-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2412-2013


DECRETO 2411-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2411-2013