Desafeta bem de domínio público de uso especial passando para a categoria de bem de domínio público de uso comum do povo o "Lote Urbano n° 01- A” situado no Conjunto Habitacional Passarela-II
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• 25/07/2013 - Lei 1914-2012
Altera os anexos das Leis n° 1.018/2001, n° 1.752/2011, n° 1.788/2011 e Lei n° 1.229/2006, cria vagas para os cargos que especifica e dá outras providências
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• 25/07/2013 - Lei 1913-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 27/04/2016 - LEI 1912-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1911-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1910-2012
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1909-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1908-2012
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1907-2012
Designa Órgão Oficial do Município, imprensa escrita e dá outras providências
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• 25/07/2013 - Lei 1906-2012
Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bens móveis que integram o patrimônio do Município e dá outras providências
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• 25/07/2013 - Lei 1905-2012