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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2432-2013

Declara utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2432-2013


DECRETO 2431-2013

Altera composição da Comissão Municipal de Desenvolvimento de Marmeleiro – CEDEM.

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• 23/12/2016 - DECRETO 2431-2013


DECRETO 2430-2013

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2430-2013


DECRETO 2429-2013

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2429-2013


DECRETO 2428-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/09/2015 - DECRETO 2428-2013


DECRETO 2427-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2427-2013


DECRETO 2426-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2426-2013


DECRETO 2425-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2425-2013


DECRETO 2424-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 24/09/2015 - DECRETO 2424-2013


DECRETO 2423-2013

Aprova o Regimento da Etapa Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2423-2013