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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2478-2013

“Cancela Decretos e dá outras providências.”

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• 19/10/2015 - DECRETO 2478-2013


DECRETO 2477-2013

Aprova a implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento Gaiovicz e dá outras providências.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2477-2013


DECRETO 2476-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/10/2015 - DECRETO 2476-2013


DECRETO 2475-2013

Altera redação do §1º, do art. 5º, do Decreto nº 2.300, de 14 de maio de 2012.

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• 26/10/2015 - DECRETO 2475-2013


DECRETO 2474 - 2013

“Exonera Titular e Nomeia Suplente de Conselheira Tutelar para vaga de Titular, mandato 2012/2015 e, dá outras providências”.

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• 19/10/2015 - DECRETO 2474 - 2013


DECRETO 2473-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2473-2013


DECRETO 2472-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 25/09/2015 - DECRETO 2472-2013


DECRETO 2471-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2471-2013


DECRETO 2470-2013

Cria e denomina Centro Municipal de Educação Infantil.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2470-2013


DECRETO 2469-2013

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2469-2013