Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à Agência da Caixa Econômica Federal.
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• 28/09/2015 - DECRETO 2461-2013
Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS.
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• 26/10/2015 - DECRETO 2460-2013
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/09/2015 - DECRETO 2459-2013
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
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• 28/09/2015 - DECRETO 2458-2013
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/09/2015 - DECRETO 2457-2013
Nomeia Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
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• 28/09/2015 - DECRETO 2456-2013
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/09/2015 - DECRETO 2455-2013
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 25/09/2015 - DECRETO 2454-2013
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/09/2015 - DECRETO 2453-2013
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/09/2015 - DECRETO 2452-2013