Atribui nova redação para o artigo 1° da Lei n° 1.217, de 10 de abril de 2006, e dá outras providências.
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• 13/06/2012 - Lei 1954-2012
Autoriza a concessão administrativa de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
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• 27/04/2018 - LEI 1953-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 06/06/2012 - Lei 1952-2012
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 06/06/2012 - Lei 1951-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 06/06/2012 - Lei 1950-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 06/06/2012 - Lei 1949-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 18/05/2012 - Lei 1948-2012
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 18/05/2012 - Lei 1947-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/05/2012 - Lei 1946-2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de marmeleiro para o Exercício de 2012.
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• 04/05/2012 - Lei 1945-2012