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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1964-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 06/07/2012 - Lei 1964-2012


Lei 1963-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 29/06/2012 - Lei 1963-2012


Lei 1962-2012

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.

Arquivos:

• 29/06/2012 - Lei 1962-2012


Lei 1961-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 29/06/2012 - Lei 1961-2012


Lei 1960-2012

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.

Arquivos:

• 29/06/2012 - Lei 1960-2012


Lei 1959-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 22/06/2012 - Lei 1959-2012


Lei 1958-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 22/06/2012 - Lei 1958-2012


Lei 1957-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 22/06/2012 - Lei 1957-2012


Lei 1956-2012

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.

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• 22/06/2012 - Lei 1956-2012


Lei 1955-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/06/2012 - Lei 1955-2012