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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1984-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 14/09/2012 - Lei 1984-2012


Lei 1983-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 31/08/2012 - Lei 1983-2012


Lei 1982-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 31/08/2012 - Lei 1982-2012


Lei 1981-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 31/08/2012 - Lei 1981-2012


Lei 1980-2012

Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.

Arquivos:

• 31/08/2012 - Lei 1980-2012


Lei 1979-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 24/08/2012 - Lei 1979-2012


Lei 1978-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 24/08/2012 - Lei 1978-2012


Lei 1977-2012

Autoriza a concessão de uso de bem público.

Arquivos:

• 20/08/2012 - Lei 1977-2012


Lei 1976-2012

Autoriza a concessão de uso de bem público.

Arquivos:

• 20/08/2012 - Lei 1976-2012


Lei 1975-2012

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 17/08/2012 - Lei 1975-2012