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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3547-2024

Declara utilidade pública áreas para fins de desapropriação.

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• 08/08/2024 - DECRETO 3547-2024


DECRETO 3546-2024

Declara utilidade pública áreas para fins de desapropriação.

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• 08/08/2024 - DECRETO 3546-2024


DECRETO 3545-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 23/07/2024 - DECRETO 3545-2024


DECRETO 3544-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/04/2024 - DECRETO 3544-2024


DECRETO 3543-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/07/2024 - DECRETO 3543-2024


DECRETO 3542-2024

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/07/2024 - DECRETO 3542-2024


DECRETO 3541-2024

Altera composição do Conselho Municipal de Contribuintes.

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• 18/07/2024 - DECRETO 3541-2024


DECRETO 3540-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 15/07/2024 - DECRETO 3540-2024


DECRETO 3539-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/07/2024 - DECRETO 3539-2024


DECRETO 3538-2024

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/07/2024 - DECRETO 3538-2024