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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7829-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7829-2026


PORTARIA 7828-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7828-2026


PORTARIA 7827-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7827-2026


PORTARIA 7826-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7826-2026


PORTARIA 7825-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7825-2026


PORTARIA 7824-2026

Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Ações Governamentais e dá outras providências.

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• 22/04/2026 - PORTARIA 7824-2026


PORTARIA 7823-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 17/04/2026 - PORTARIA 7823-2026


PORTARIA 7822-2026

Dispõe sobre a nomeação da Chefe da Divisão de Cultura e dá outras providências.

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• 16/04/2026 - PORTARIA 7822-2026


PORTARIA 7821-2026

Torna sem efeito a Portaria nº 7.800 de 06 de abril de 2026, e dá outras providências.

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• 16/04/2026 - PORTARIA 7821-2026


PORTARIA 7820-2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências.

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• 16/04/2026 - PORTARIA 7820-2026