Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 22/12/2025 - DECRETO 3684-2025
Atualiza monetariamente os valores da Unidade Fiscal do Município - UFM, da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, previstos na Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3683-2025
Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3682-2025
Fixa prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício de 2026.
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• 18/12/2025 - DECRETO 3681-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 17/12/2025 - DECRETO 3680-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/12/2025 - DECRETO 3679-2025
Altera o Decreto nº 2.300, de 14 de maio de 2012, que instituiu a Declaração Eletrônica do ISSQN (DEISS) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),e instituiu a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Marmeleiro, revogando disposições em contrário.
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• 09/12/2025 - DECRETO 3678-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 08/12/2025 - DECRETO 3676-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/11/2025 - DECRETO 3674-2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 19/11/2025 - DECRETO 3668-2025