Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 03/09/2025 - LEI 3020-2025
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024 publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.
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• 03/09/2025 - LEI 3019-2025
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 13/08/2025 - LEI 3018-2025
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.
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• 01/08/2025 - LEI 3017-2025
Autoriza a contratação de servidores por determinado e dá outras providências.
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• 01/08/2025 - LEI 3016-2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015.
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• 17/07/2025 - LEI 3015-2025
Altera redação da Lei 2.135 de 11 de dezembro de 2013.
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• 17/07/2025 - LEI 3014-2025
Regulamenta os cargos de Assessor Jurídico da Presidência e de Assessor Jurídico e atualiza os anexos V, IX e X, da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013 e Recepcionada pela Lei 2.891/2023.
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• 17/07/2025 - LEI 3013-2025
Altera redações, extingue e cria vagas previstos na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de novembro de 2013.
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• 16/07/2025 - LEI 3012-2025
Cria vagas de Assistente Social, definido na Lei Municipal nº 2.096, de 23 de setembro de 2013.
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• 09/07/2025 - LEI 3011-2025