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Leis, Decretos e Portarias

Lei 2066-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2066-2013


Lei 2065-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2065-2013


Lei 2064-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2064-2013


Lei 2063-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2063-2013


Lei 2062-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2062-2013


Lei 2061-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2061-2013


Lei 2060-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2060-2013


Lei 2059-2013

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.998 de 05/11/2012, publicada em 09/11/2012, e dá outras providências.

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• 21/05/2013 - Lei 2059-2013


Lei 2058-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/05/2013 - Lei 2058-2013


Lei 2057-2013

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 10/05/2013 - Lei 2057-2013