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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7477-2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe da Divisão do Fomento Pecuário e dá outras providências.

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• 14/01/2025 - PORTARIA 7477-2025


PORTARIA 7476-2025

Convoca servidor em gozo de férias e dá outras providências.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7476-2025


PORTARIA 7475-2025

Designa servidores para atuarem como autoridade fiscal nas ações de controle previstas na Lei n° 865, de 06 de maio de 1997.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7475-2025


PORTARIA 7474-2025

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 13/01/2025 - PORTARIA 7474-2025


PORTARIA 7473-2025

Exonera servidora estatutária e dá outras providências.

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• 10/01/2025 - PORTARIA 7473-2025


PORTARIA 7472-2025

Dispõe sobre a nomeação da Chefe da Divisão e Gestão de Resíduos e dá outras providências.

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• 09/01/2025 - PORTARIA 7472-2025


PORTARIA 7471-2025

Dispõe sobre a nomeação da Chefe da divisão de Compras e Almoxarifado e dá outras providências.

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• 08/01/2025 - PORTARIA 7471-2025


PORTARIA 7470-2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe da Divisão de Urbanismo e dá outras providências.

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• 08/01/2025 - PORTARIA 7470-2025


PORTARIA 7469-2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe da Divisão de Administração e dá outras providências.

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• 07/01/2025 - PORTARIA 7469-2025


PORTARIA 7468-2025

Dispõe sobre a nomeação do Chefe da Divisão de Ensino Fundamental e Demais Recursos e dá outras providências.

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• 07/01/2025 - PORTARIA 7468-2025