Estabelece normas para as matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
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• 20/02/2020 - DECRETO 3080-2020
Aprova a implantação do traçado e infraestrutura do Loteamento residencial Vila Marini e dá outras providências.
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• 20/02/2020 - DECRETO 3079-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - SAÚDE - Manutenção.
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• 31/01/2020 - DECRETO 3078-2020
"Nomeia Conselheiro Tutelar eleito para o mandato 2020/2024 e, dá outras providências".
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• 27/01/2020 - DECRETO 3077-2020
"Nomeia Conselheiros Tutelares eleitos para o mandato 2020/2024 e, dá outras providências".
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• 10/01/2020 - DECRETO 3076-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. EDUCAÇÃO E CULTURA - Manutenção.
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• 26/12/2019 - DECRETO 3074-2019
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ASSISTÊNCIA SOCIAL - Manutenção.
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• 26/12/2019 - DECRETO 3073-2019
Dispõe sobre a seleção das famílias beneficiárias Projeto de Redução de Déficit Habitacional.
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• 20/12/2019 - DECRETO 3072-2019
Altera a númeração do Decreto n° 3.015, de 15 de abril de 2019.
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• 18/12/2019 - DECRETO 3071-2019
Estabelece prazos para pagamento de Taxas e ISSQN para o exercício financeiro de 2020.
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• 18/12/2019 - DECRETO 3070-2019