Dispõe sobre as normas de observância obrigatória para funcionamento das atividades empresariais e produtivas em razão da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
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• 14/06/2021 - DECRETO 3100-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - VIAÇÃO - EDUCAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - Manutenção - Equipamentos.
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• 13/04/2020 - DECRETO 3099-2020
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. TRANSITO - Manutenção.
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• 08/04/2020 - DECRETO 3098-2020
Prorroga prazos para pagamento de Taxas e ISSQN dos meses de abril e maio e dá outras providências.
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• 08/04/2020 - DECRETO 3097-2020
Estabelece novos prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2020.
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• 08/04/2020 - DECRETO 3096-2020
Suspende o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais e altera dispositivos do Decreto nº 3.093, de 29 de março de 2020 - COVID-19
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• 14/04/2020 - DECRETO 3095-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - Manutenção.
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• 30/03/2020 - DECRETO 3094-2020
Dispõe sobre as novas medidas de prevenção do contágio e enfrentamento da emergência de saúde pública e altera dispositivos dos Decretos nº 3.089 e 3.090 - COVID-19
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• 14/06/2021 - DECRETO 3093-2020
Estabelece barreiras sanitárias e o Disk Coronavírus - COVID-19
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• 14/06/2021 - DECRETO 3092-2020
Institui o Cômite Intersetorial de Enfrentamento da COVID-19 e o Centro de Operações de Emergências - COE para COVID-19
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• 02/08/2021 - DECRETO 3091-2020