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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 3720-2009

Concede Licença Prêmio Assiduidade à servidor e dá outras providências.

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• 15/05/2009 - PORTARIA 3720-2009


PORTARIA 3719-2009

Concede Licença Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 12/05/2009 - PORTARIA 3719-2009


PORTARIA 3718-2009

Nomeia Chefe da Divisão de Saúde e dá outras providências.

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• 07/05/2009 - PORTARIA 3718-2009


PORTARIA 3717-2009

Nomeia servidora para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Finanças e dá outras providências.

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• 30/04/2009 - PORTARIA 3717-2009


PORTARIA 3716-2009

Exonera servidora do cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Tributação e dá outras providências.

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• 30/04/2009 - PORTARIA 3716-2009


PORTARIA 3715-2009

Concede Licença para tratamento de saúde à determinados servidores e dá outras providências.

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• 28/04/2009 - PORTARIA 3715-2009


PORTARIA 3714-2009

Instaura Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante.

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• 27/04/2009 - PORTARIA 3714-2009


PORTARIA 3713-2009

Instaura Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante.

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• 27/04/2009 - PORTARIA 3713-2009


PORTARIA 3712-2009

Retifica nome de Servidora Municipal.

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• 24/04/2009 - PORTARIA 3712-2009


PORTARIA 3711-2009

Designa Comissão Organizadora de Concurso para Emprego Público.

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• 22/04/2009 - PORTARIA 3711-2009