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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 3730-2009

Nomeia servidor no cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3730-2009


PORTARIA 3729-2009

Exonera servidor do cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3729-2009


PORTARIA 3728-2009

Nomeia Unidade Gestora de Transferências Voluntárias - U.G.T e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3728-2009


PORTARIA 3727-2009

Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3727-2009


PORTARIA 3726-2009

Nomeia Chefe da Seção de Fiscalização e Tributação e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3726-2009


PORTARIA 3725-2009

Exonera servidora do cargo de Diretora do Departamento de Finanças e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3725-2009


PORTARIA 3724-2009

Exonera servidora por motivo de falecimento e dá outras providências.

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• 01/06/2009 - PORTARIA 3724-2009


PORTARIA 3723-2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo de Sindicância nº 001/2009.

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• 26/05/2009 - PORTARIA 3723-2009


PORTARIA 3722-2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do processo de Sindicância nº 002/2009.

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• 26/05/2009 - PORTARIA 3722-2009


PORTARIA 3721-2009

Designa determinados funcionários para compor o Quadro de Fiscais do Concurso Público de Provas e dá outras providências.

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• 19/05/2009 - PORTARIA 3721-2009