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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 3887-2010

Exonera servidor por motivo de Aposentadoria por tempo de contribuição e dá outras providências.

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• 02/07/2010 - PORTARIA 3887-2010


PORTARIA 3886-2010

Exonera servidora a pedido e dá outras providências.

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• 01/07/2010 - PORTARIA 3886-2010


PORTARIA 3885-2010

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de sindicância nº 001/2010.

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• 26/06/2010 - PORTARIA 3885-2010


PORTARIA 3884-2010

Concede Licença Prêmio Assiduidade e dá outras providências.

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• 25/06/2010 - PORTARIA 3884-2010


PORTARIA 3883-2010

Concede Licença Sem Vencimentos a servidora e dá outras providências.

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• 25/06/2010 - PORTARIA 3883-2010


PORTARIA 3882-2010

Exonera servidora do cargo de Chefe de Divisão de Cadastro e Tributação e dá outras providências.

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• 25/06/2010 - PORTARIA 3882-2010


PORTARIA 3881-2010

Designa profissionais responsáveis pela gestão de contrato celebrado pela edificação do 'Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança - SCB - MCA.'

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• 25/06/2010 - PORTARIA 3881-2010


PORTARIA 3880-2010

Nomeia candidata aprovada no Concurso Público nº 001/09 e dá outras providências.

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• 21/06/2010 - PORTARIA 3880-2010


PORTARIA 3879-2010

Concede Licença para tratamento de Saúde a determinados servidores e dá outras providências.

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• 18/06/2010 - PORTARIA 3879-2010


PORTARIA 3878-2010

Retifica nome de Servidora Municipal.

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• 18/06/2010 - PORTARIA 3878-2010