Leis, Decretos e Portarias

Decreto 119-1977

Regulamenta a Lei Municipal N° 176 de Dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências

Arquivos:

• 25/05/1977 - Decreto 119- 1977

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Decreto 118-1977

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 20/05/1977 - Decreto 118- 1977

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Decreto 117-1977

Regulamenta normas sobre imposto de qualquer natureza da Lei N° 176 e dá outras providências

Arquivos:

• 23/05/1977 - Decreto 117- 1977

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Decreto 116-1977

Contrata Paulo Afonso Brandt para exercer a função de escriturário e fixa vencimentos

Arquivos:

• 01/04/1977 - Decreto 116- 1977

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Decreto 115-1977

Decreta o fechamento de Boate

Arquivos:

• 01/04/1977 - Decreto 115- 1977

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Decreto 114-1977

Contrata Luiz Viacelli Neto para exercer a função de Tesoureiro e fixa seus vencimentos

Arquivos:

• 09/03/1977 - Decreto 114- 1977

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Decreto 114-1977 A

Renova Conselho Rodoviário Municipal

Arquivos:

• 20/03/1977 - Decreto 114- 1977 A

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Decreto 113-1977

Nomeia Ademir Pedro Acco para exercer a função gratificada do NAOF (Núcleo de Assistência e Orientação Fiscal) e fixa seus vencimentos

Arquivos:

• 09/03/1977 - Decreto 113- 1977

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Decreto 112-1977 A

Nomeia membros da COMUN (Comissão Municipal) do MOBRAL

Arquivos:

• 04/03/1977 - Decreto 112- 1977 A

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Decreto 112-1977

Institui os preços públicos, fixa os seus valores e dá outras providências

Arquivos:

• 10/02/1977 - Decreto 112- 1977

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