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Leis, Decretos e Portarias

Decreto 128-1977

Prorroga prazo para o pagamento da segunda parcela do IPTU

Arquivos:

• 30/11/1977 - Decreto 128- 1977


Decreto 127-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 20/11/1977 - Decreto 127- 1977


Decreto 126-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 18/10/1977 - Decreto 126- 1977


Decreto 125-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 30/11/-0001 - Decreto 125- 1977


Decreto 124-1977

Prorroga o prazo do Edital 08/77

Arquivos:

• 09/09/1977 - Decreto 124- 1977


Decreto 123-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 08/08/1977 - Decreto 123- 1977


Decreto 122-1977

Exonera a professora Lourdes Andreoli Arnhould

Arquivos:

• 05/08/1977 - Decreto 122- 1977


Decreto 121-1977

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar

Arquivos:

• 13/06/1977 - Decreto 121- 1977


Decreto 121-1977 A

Altera Decreto N°119 que regulamenta a Lei 176 de 31 de Dezembro de 1976

Arquivos:

• 25/06/1977 - Decreto 121- 1977 B


Decreto 120-1977

Adia a data da Licitação Pública do Edital N° 09/77

Arquivos:

• 07/06/1977 - Decreto 120- 1977