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Leis, Decretos e Portarias

Decreto 214-1982

Cria, localiza e denomina escolas rurais municipais

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• 13/09/1982 - Decreto 214- 1982


Decreto 213-1982

Abre crédito adicional suplementar

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• 09/07/1982 - Decreto 213- 1982


Decreto 212-1982

Decreta estado de emergência no município

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• 08/06/1982 - Decreto 212- 1982


Decreto 211-1982

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

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• 19/05/1982 - Decreto 211- 1982


Decreto 210-1982

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações do orçamento vigente

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• 25/03/1982 - Decreto 210- 1982


Decreto 209-1982

Atualiza as diárias do Prefeito Municipal e demais funcionários

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• 05/01/1982 - Decreto 209- 1982


Decreto 208-1982

Decreta estado de emergência no município

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• 04/01/1982 - Decreto 208- 1982


Decreto 207-1981

Faz compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados, constantes no orçamento em vigor

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• 23/12/1981 - Decreto 207- 1981


Decreto 206-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço do orçamento vigente

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• 17/12/1981 - Decreto 206- 1981


Decreto 205-1981

Fixa Taxa de conservação de estradas para o exercício de 1981

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• 30/11/-0001 - Decreto 205- 1981