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Leis, Decretos e Portarias

Decreto 205-1981

Fixa Taxa de conservação de estradas para o exercício de 1981

Arquivos:

• 30/11/-0001 - Decreto 205- 1981


Decreto 204-1981

Fixa o valor Fiscal para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, unidade de referência (U.R) para cálculo de taxas do exercício financeiro de 1982

Arquivos:

• 15/12/1981 - Decreto 204- 1981


Decreto 203-1981

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

Arquivos:

• 03/12/1981 - Decreto 203- 1981


Decreto 202-1981

Faz compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados constantes do orçamento vigente

Arquivos:

• 10/08/1981 - Decreto 202- 1981


Decreto 201-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações de orçamento vigente

Arquivos:

• 10/08/1981 - Decreto 201- 1981


Decreto 200-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações de orçamento vigente

Arquivos:

• 20/07/1981 - Decreto 200- 1981


Decreto 199-1981

Faz compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados constante no orçamento vigente

Arquivos:

• 06/07/1981 - Decreto 199- 1981


Decreto 198-1981

Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações do orçamento vigente

Arquivos:

• 06/07/1981 - Decreto 198- 1981


Decreto 197-1981

Declara Urbana a área pertencente a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar

Arquivos:

• 05/06/1981 - Decreto 197- 1981


Decreto 196-1981

Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal

Arquivos:

• 21/05/1981 - Decreto 196- 1981