Regulamenta o art. 49-A da Lei Complementar nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal para instituir a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (DES-IF), que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às instituições financeiras sediadas no Município de Marmeleiro e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.
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• 08/07/2022 - DECRETO 3348-2022
Nomeia Titular e Suplente para compor o Conselho Tutelar de Marmeleiro.
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• 07/07/2022 - DECRETO 3347-2022
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/06/2022 - DECRETO 3346-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/06/2022 - DECRETO 3345-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/06/2022 - DECRETO 3344-2022
Declara de Interesse Social Imóvel do Município e dá outras providências.
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• 27/06/2022 - DECRETO 3343-2022
Autoriza o levantamento de caução do Loteamento Coophamar III.
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• 24/06/2022 - DECRETO 3342-2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/06/2022 - DECRETO 3341-2022
Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio para o estágio não obrigatório.
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• 13/06/2022 - DECRETO 3340-2022
Altera o art. 2º do Decreto n.º 3.338, de 03 de junho de 2022.
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• 07/06/2022 - DECRETO 3339-2022