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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 283-1985

Suspense o expediente externo.

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• 09/09/2014 - DECRETO 283- 1985


DECRETO 282-1985

Fixa valor Fiscal para Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, unidade de referência (U.R.) para cálculo das taxas do exercício financeiro de 1986.

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• 09/09/2014 - DECRETO 282- 1985


DECRETO 281-1985

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 08/09/2014 - DECRETO 281- 1985


DECRETO 280-1985

O Prefeito Municipal de Marmeleiro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização no art. 6º, item II, da Lei Municipal nº 326, de 28 de novembro de 1984.

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• 08/09/2014 - DECRETO 280- 1985


DECRETO 279-1985

O Prefeito Municipal de Marmeleiro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, item I, da Lei Municipal nº 326, de 28 de novembro de 1984.

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• 08/09/2014 - DECRETO 279-1985


DECRETO 278-1985

Regulamenta a Lei nº 341/85, que reavalia os cargos e reestrutura o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Marmeleiro.

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• 08/09/2014 - DECRETO 278-1985


DECRETO 277-1985

Atualiza diárias do Prefeito municipal e demais funcionários.

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• 08/09/2014 - DECRETO 277- 1985


DECRETO 276-1985

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de arrecadação a maior, baseado no que dispõe a Lei nº 322 de 07/11/84 e a Lei nº 340/85 de 09/10/85.

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• 08/09/2014 - DECRETO 276- 1985


DECRETO 275-1985

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos de arrecadação a maior, baseado no que dispões a Lei nº 322 de 07/11/84.

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• 08/09/2014 - DECRETO 275- 1985


DECRETO 274-1985

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 08/09/2014 - DECRETO 274-1985