Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 584-1993

Fixa o valor da taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

Arquivos:

• 13/08/2015 - DECRETO 584-1993

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DECRETO 583-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 13/08/2015 - DECRETO 583-1993

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DECRETO 582-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 13/08/2015 - DECRETO 582-1993

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DECRETO 581-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros

Arquivos:

• 13/08/2015 - DECRETO 581-1993

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DECRETO 580-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 580-1993

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DECRETO 579-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 579-1993

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DECRETO 578-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 11/08/2015 - DECRETO 578-1993

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DECRETO 577-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar.

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• 11/08/2015 - DECRETO 577-1993

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DECRETO 576-1993

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 11/08/2015 - DECRETO 576-1993

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DECRETO 575-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

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• 11/08/2015 - DECRETO 575-1993

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