Fixa o valor Fiscal para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, unidade de referência (U.R.) para cálculo das taxas do exercício financeiro de 1993.
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• 05/08/2015 - DECRETO 560-1992
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimento em Comissão.
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• 05/08/2015 - DECRETO 559-1992
Decreta Ponto Facultativo.
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• 05/08/2015 - DECRETO 558-1992
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de Arrecadação.
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• 05/08/2015 - DECRETO 557-1992
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimento em Comissão.
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• 05/08/2015 - DECRETO 556-1992
Abre Crédito Adicional Suplementar, com recursos do provável excesso de Arrecadação, baseado na Lei Municipal Nº 581 de 26.08.92 e Lei Federal Nº 4.320 de 17.03.64.
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• 05/08/2015 - DECRETO 555-1992
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 05/08/2015 - DECRETO 555-1992 A
Regulamenta a Lei Nº 577 de 12.08.92 e dá outras providências.
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• 05/08/2015 - DECRETO 554-1992
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimento em Comissão.
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• 05/08/2015 - DECRETO 553-1992
Prorroga a validade do Concurso Público Nº 002.
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• 05/08/2015 - DECRETO 552-1992