Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 638-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar.

Arquivos:

• 07/07/1993 - DECRETO 638-1993

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DECRETO 637-1993

Cria Pontos de Automóveis de Aluguel, categoria Táxi.

Arquivos:

• 06/07/1993 - DECRETO 637-1993

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DECRETO 636-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 636-1993

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DECRETO 635-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 635-1993

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DECRETO 634-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 634-1993

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DECRETO 633-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 633-1993

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DECRETO 632-1993

Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 632-1993

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DECRETO 631-1993

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 631-1993

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DECRETO 630-1993

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

Arquivos:

• 05/07/1993 - DECRETO 630-1993

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DECRETO 628-1993

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

Arquivos:

• 30/06/1993 - DECRETO 628-1993

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