Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 03/10/1993 - DECRETO 673-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 03/10/1993 - DECRETO 672-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 03/10/1993 - DECRETO 671-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 03/10/1993 - DECRETO 670-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 03/10/1993 - DECRETO 669-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
Arquivos:
• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 02/10/1993 - DECRETO 667-1993
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 29/09/1993 - DECRETO 666-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 21/09/1993 - DECRETO 665-1993