Concede gratificação por dedicação exclusiva.
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• 30/06/1993 - DECRETO 628-1993
Fixa os valores salarias ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 30/06/1993 - DECRETO 627-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 04/06/1993 - DECRETO 626-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 625-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 624-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 623-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 622-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 621-1993
Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 03/06/1993 - DECRETO 620-1993
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 03/06/1993 - DECRETO 619-1993