Fixa o preço de passagens para transporte coletivo de passageiros.
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• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do provável excesso de arrecadação.
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• 02/10/1993 - DECRETO 668-1993
Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.
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• 02/10/1993 - DECRETO 667-1993
Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em Regime Estatutário, C.L.T., Cargos Isolados e Provimentos em Comissão.
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• 29/09/1993 - DECRETO 666-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 21/09/1993 - DECRETO 665-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 17/09/1993 - DECRETO 664-1993
Abre um Crédito Adicional Especial.
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• 15/09/1993 - DECRETO 663-1993
Abre Crédito Adicional Suplementar.
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• 10/09/1993 - DECRETO 662-1993
Concede gratificação por dedicação exclusiva.
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• 09/09/1993 - DECRETO 661-1993
Altera o valor UVC - Unidade de Valor para Custeio.
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• 06/09/1993 - DECRETO 660-1993