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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 717-1994

Fixa o valor da Taxa de Utilização do Terminal Rodoviário.

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• 04/01/1994 - DECRETO 717-1994


DECRETO 716-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 716-1994


DECRETO 715-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 715-1994


DECRETO 714-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 714-1994


DECRETO 713-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 713-1994


DECRETO 712-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 712-1994


DECRETO 711-1994

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 04/01/1994 - DECRETO 711-1994


DECRETO 710-1994

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 03/01/1994 - DECRETO 710-1994


DECRETO 709-1994

Atualiza o valor da unidade de referência (U.R) para o mês de Janeiro de 1994.

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• 03/01/1994 - DECRETO 709-1994


DECRETO 708-1993

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do excesso de arrecadação de Rubricas de Receitas, para cobertura de despesas de encerramento do exercício de 1993.

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• 23/12/1993 - DECRETO 708-1993