Autoriza o. Poder Executivo a executar Serviços de Televisão, prevê os necessários recursos e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 156-1975
Concede aumento ao funcionalismo municipal, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 155-1975
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para aquisição de equipamento rodoviário e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 154-1975
Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a finalidade de construir a Delegacia de Polícia local.
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• 26/07/2013 - Lei 153-1975
Cria Diárias para o Prefeito e Servidores Municipais, quando a serviço do município.
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• 26/07/2013 - Lei 152-1975
Cria cargos de Professor Primário e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 151-1975
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 144.
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• 26/07/2013 - Lei 150-1975
AUTORIZA PODER EXECUTIVO PAGAR DEBITO.
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• 26/07/2013 - Lei 149-1975
Autoriza o Poder Executivo a Assinar convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
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• 26/07/2013 - Lei 148-1975
Abre Crédito Suplementar com recursos de redução Orçamentária.
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• 26/07/2013 - Lei 147-1974