Institui o Novo Código Tributário do Município de Marmeleiro.
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• 26/07/2013 - Lei 176-1976
Altera o artigo 2º da Lei 162/76.
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• 26/07/2013 - Lei 175-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná uma área de terras com a finalidade de construir uma Quadra Esportiva.
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• 26/07/2013 - Lei 174-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial.
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• 26/07/2013 - Lei 173-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, por intermédio da FUNDEPAR.
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• 26/07/2013 - Lei 172-1976
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 171-1976
Determina a área mínima de lotes urbanos para venda, alterando a Lei nº 82/70.
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• 26/07/2013 - Lei 170-1976
Concede aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 169-1976
Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 168-1976
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir o lote 06 da quadra nº 10 e vender o lote nº 11 da quadra 18, do loteamento urbano da cidade de Marmeleiro – Pr.
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• 26/07/2013 - Lei 167-1976