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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1210-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 30/09/2002 - DECRETO 1210-2002


DECRETO 1209-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 04/09/2002 - DECRETO 1209-2002


DECRETO 1208-2002

Abre Crédito Adicional Suplementar com recursos do cancelamento parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

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• 28/08/2002 - DECRETO 1208-2002


DECRETO 1207-2002

Nomeia membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Marmeleiro.

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• 26/08/2002 - DECRETO 1207-2002


DECRETO 1206-2002

Nomeia membros do Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 19/08/2002 - DECRETO 1206-2002


DECRETO 1205-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1205-2002


DECRETO 1204-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1204-2002


DECRETO 1203-2002

Concede ampliação de jornada de trabalho.

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• 14/08/2002 - DECRETO 1203-2002


DECRETO 1202-2002

Concede gratificação por dedicação exclusiva.

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• 13/08/2002 - DECRETO 1202-2002


DECRETO 1201-2002

Decreta Luto oficial.

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• 12/08/2002 - DECRETO 1201-2002