Leis, Decretos e Portarias

Lei 1143-2005

Designa Órgão Oficial do Município, imprensa falada, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1143-2005

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Lei 1142-2005

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos – REFIT, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1142-2005

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Lei 1141-2005

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Escola João XXIII, para repassar recursos, oriundos do FNDE, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1141-2005

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Lei 1140-2005

Reconhece de Utilidade Pública, o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MARMELEIRO, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1140-2005

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Lei 1139-2005

Designa Órgão Oficial do Município, imprensa escrita, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1139-2005

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Lei 1138-2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Repasse para a Casa Familiar Rural, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1138-2005

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Lei 1137-2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Emater – Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento para o Exercício de 2005 e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1137-2005

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Lei 1136-2005

Autoriza o Executivo Municipal a receber parte de Imóvel Rural em Servidão de Uso Perpétuo e Servidão de Passagem da rede de água e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1136-2005

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Lei 1135-2005

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1135-2005

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Lei 1134-2005

Autoriza o Executivo Municipal a Proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Arquivos:

• 27/07/2013 - Lei 1134-2005

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