Altera dispositivos da Lei Municipal nº 759 e dá outras providências e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1203-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso de bens móveis – 04 (quatro) máquinas de costura industrial de propriedade do Município para a geração de empregos, através de Licitação, modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1202-2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a Casa Familiar Rural, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1201-2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho tutelar e dá outras providências.
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• 29/09/2022 - LEI 1200-2006
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1199-2006
Cria o cargo de Assessoramento em Comissão de Ouvidor Municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1198-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1197-2006
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1154 de 27/06/2005 para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1196-2006
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/2005 para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1195-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso de bens móveis – 16 (dezesseis) máquinas de costura industrial de propriedade do Município para a geração de empregos, através de Licitação, modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1194-2005