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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1824-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/03/2009 - DECRETO 1824-2009


DECRETO 1823-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 31/03/2009 - DECRETO 1823-2009


DECRETO 1822-2009

Declara de Utilidade Pública imóvel urbano para fins de edificação de Unidade de Saúde para Atenção Integral à Mulher e à Criança - Clínica da Mulher, e dá outras providências.

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• 27/03/2009 - DECRETO 1822-2009


DECRETO 1821-2009

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público em regimes Estatutários, Inativos, Pensionistas, Plantonistas, Cargos em Comissão, CLT e PSF, e dá outras providências.

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• 26/03/2009 - DECRETO 1821-2009


DECRETO 1820-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/03/2009 - DECRETO 1820-2009


DECRETO 1819-2009

Dá denominação à "Área Institucional Marmeleiro 1ª Etapa", situada no Conjunto Habitacional Passarela, no Município de Marmeleiro Estado do Paraná desafetada do Domínio Público.

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• 24/03/2009 - DECRETO 1819-2009


DECRETO 1818-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/03/2009 - DECRETO 1818-2009


DECRETO 1817-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/03/2009 - DECRETO 1817-2009


DECRETO 1816-2009

Concede Gratificação Por Dedicação Exclusiva.

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• 17/03/2009 - DECRETO 1816-2009


DECRETO 1815-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 16/03/2009 - DECRETO 1815-2009