Define os programas de governo para fins de elaboração do Plano Plurianual para os exercícios de 2010-2013, conforme dispõe a Portaria do Ministério do Planejamento N°42 de 14 de Abril de 1999, e dá outras providências.
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• 28/12/2009 - DECRETO 1930-2009
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/12/2009 - DECRETO 1929-2009
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo microempreendedor individual (MEI).
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• 22/12/2009 - DECRETO 1928-2009
Designa entidades para comporem o Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil.
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• 22/12/2009 - DECRETO 1927-2009
Adota nova nomenclatura para logradouros públicos e dá outras providências.
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• 21/12/2009 - DECRETO 1926-2009
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 21/12/2009 - DECRETO 1925-2009
Fixa os prazos para pagamentos do IPTU, para o exercício de 2010, à vista ou parcelado.
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• 21/12/2009 - DECRETO 1924-2009
Fixa os prazos para pagamentos do Alvará de Licença e ISSQN, para o exercício de 2010.
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• 21/12/2009 - DECRETO 1923-2009
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 18/12/2009 - DECRETO 1922-2009
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 18/12/2009 - DECRETO 1921-2009