Fixa os prazos para pagamento do Alvará de Licença e ISSQN, para o exercício financeiro de 2011
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• 02/12/2010 - DECRETO 2061-2010
Altera composição a equipe de coordenação e equipe de apoio para acompanhamento da elaboração do Plano Local de Habitação de interesse Social (PLHIS).
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• 01/12/2010 - DECRETO 2060-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/11/2010 - DECRETO 2059-2010
Concede gratificação que especifica e dá outras providências.
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• 26/11/2010 - DECRETO 2058-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 12/11/2010 - DECRETO 2057-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/11/2010 - DECRETO 2056-2010
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/11/2010 - DECRETO 2055-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 12/11/2010 - DECRETO 2054-2010
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 12/11/2010 - DECRETO 2053-2010
Altera anexos do Decreto N° 1320/2004.
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• 11/11/2010 - DECRETO 2052-2010